Lei que exclui pessoas LGBT do conceito de família no DF será analisada pela PGR
Entidades de direitos humanos alegam 'inconstitucionalidade' do Estatuto da Família. Texto define família como "união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável".
O Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o órgão “adote medidas” contra o projeto de lei que cria o Estatuto da Família. A representação, entregue nesta quinta-feira (14), considera o texto “inconstitucional e discriminatório” porque exclui casais do mesmo sexo do conceito de família.
Aprovada em 2015, a proposta define família como “união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. O projeto chegou a ser vetado na íntegra pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) mas, na última terça-feira (12), uma votação na Câmara Legislativa derrubou a restrição à lei.
Além da PGR, o conselho também notificou a Defensoria Pública e o Ministério Público do DF. Com competência para investigar situações do tipo, os órgãos podem propor a suspensão do estatuto.
Se nada for feito, a nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário da Câmara Legislativa do DF – o que deve acontecer nos próximos dias.
‘Afronta’
Segundo o documento entregue pelo Conselho de Direitos Humanos, o projeto de lei aprovado no DF “afronta a Constituição” porque estabelece de “maneira discriminatória” que a entidade familiar é formada “a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”.
Em outro argumento, o texto da representação aponta que o Estatuto da Família “descumpre o princípio de preservação da dignidade da pessoa humana”, além de apresentar vícios constitucionais que fugiriam da competência da câmara distrital.
Outra ação
A deputada federal Erika Kokay (PT) também anunciou nesta quinta (14) que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do DF contra a lei que cria o Estatuto da Família.
Para a parlamentar, ao entrar em vigor, a lei afrontaria o princípio básico da Constituição que dá competência apenas ao Congresso Nacional para legislar sobre matérias do Código Civil, “como é o caso”, afirmou.
“Essa legislação agride a democracia e mutila nossa cidadania”, diz a deputada, ao afirmar também que a família tem como princípio a construção da afetividade e da felicidade.
“Querem aprisionar o amor e a felicidade como se fossem exclusivos de lares formados por um homem e uma mulher”, finalizou a deputada.
