NOTA SOBRE O FECHAMENTO DO BAR BARULHO E A GARANTIA DE DIREITOS DE ADOLESCENTES LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
O Governo do Distrito Federal está comprometido com enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, seguindo as determinações do Artigo 227 da Constituição Federal que não só aponta a criança e adolescente como absoluta prioridade, mas também a necessidade de estabelecer punições severas em casos de exploração sexual. O compromisso do GDF em proteger crianças e adolescentes de todas as formas de exploração e abuso sexual implica – como dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710 de 21/11/1990 – em impedir qualquer inventivo para que uma criança ou adolescente passe a ser explorado sexualmente. Há, ainda, o compromisso do Governo Brasileiro, perante a ratificação da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual trata das piores formas de trabalho infantil, de eliminar a exploração sexual até o ano de 2016.
A véspera do dia 18 maio – que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes –, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST/DF) encaminhou à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP/DF) uma série de denúncias sobre situações de exploração sexual de adolescentes ocorrendo em vários espaços do Distrito Federal, entre eles, no Parque Sarah Kubitschek, o Parque da Cidade. Essas denúncias envolvem o aliciamento para exploração sexual de adolescente em extrema situação de vulnerabilidade, alguns em situação de rua ou de acolhimento institucional. As denúncias recebidas apontavam para redes de exploração vinculadas ao tráfico de Crack, ocorrendo com grande intensidade no Bar Barulho e em seu entorno.
No caso do Bar Barulho, historicamente frequentado pelo público LGBT, a exploração sexual atingia justamente adolescentes gays, que já se encontravam em situação de vulnerabilidade pela homofobia sofrida e pela ausência de suporte para o enfrentamento dela. A situação de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ampliava a condição de vulnerabilidade dos adolescentes que eram aliciados para a exploração. Os princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, lançados em 2006 na Indonésia, apontam como um dos princípios de garantia dos direitos da população LGBT o Direito à Proteção contra Todas as Formas de Exploração e que os Estados devem buscar medidas para preveni-las enfrentando a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero como fator que aumenta a vulnerabilidade perante a exploração sexual.
Com o fechamento de estabelecimentos como esse, o GDF busca garantir os direitos das crianças e adolescentes em não terem seus direitos violados e da comunidade LGBT frequentar o Parque da Cidade sem o risco da exploração e do tráfico de drogas. A ação da SEDEST e da Secretaria de Segurança Pública se conectam a uma série de registros de crimes na região e de irregularidades administrativas relativas ao alvará de funcionamento do Bar, repercutindo na operação Clarear voltada ao enfrentamento das situações de violência, exploração e tráfico que ocorrem no Parque da Cidade. Como parte dessa ação, o Bar Barulho foi fechado no dia 24 de maio.
Infelizmente, as notícias veiculadas após o fechamento do Bar Barulho trouxeram a compreensão da ação da Secretaria de Segurança Pública como uma ação homofóbica, voltada unicamente para “higienização” do Parque e para expulsão do público LGBT. A SEDEST reconhece o Parque da Cidade como um espaço historicamente ocupado pela comunidade LGBT, como local de convivência, de encontro, de socialização e de articulação política de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Neste ano, a SEDEST promoveu no dia 29 de janeiro, em razão do Dia da Visibilidade de Travestis e Transexuais, projeções visuais de Travestis e Transexuais no período noturno no Parque da Cidade. Essa ação foi promovida pelo NUDIN, núcleo da SEDEST de atendimento especializado às pessoas em situação de discriminação racial, sexual e religiosa, como forma de fortalecimento da identidade política travesti e transexual e como estratégia de enfrentamento à homofobia e transfobia. Nessa data, também foi realizada ação para cadastramento do público LGBT no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como parte do Plano DF Sem Miséria.
Justamente pelo compromisso da Assistência Social com a equidade e com o enfrentamento a toda forma de discriminação, no dia 17 de maio, que marca o Dia Internacional contra a Homofobia, a SEDEST participou da aula inaugural do Curso “Qualidade no Atendimento a Grupos Vulneráveis”, que integra o programa Anjos da Madrugada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF). Esse curso é voltado para a capacitação dos agentes de segurança no atendimento às pessoas em situação de risco, com foco em populações vulneráveis, como a população em situação de rua e a população LGBT.
A SEDEST repudia qualquer ação de violência contra a população LGBT e considera fundamental que o Parque Sarah Kubitschek seja um espaço onde a comunidade LGBT, inclusive seus adolescentes e jovens, possa frequentar com segurança, respeito e sem correr o risco de exploração, discriminação, abuso ou qualquer outra forma de violência. A SEDEST também é responsável pelo atendimento das denúncias de homofobia do Disque 100 e vem atuando há três anos, por meio do NUDIN, pela promoção da cidadania LGBT e pelo enfrentamento da homofobia e toda forma de discriminação no Distrito Federal.
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