Celso de Mello vota a favor da equiparação da LGBTfobia ao racismo

Relator de uma das duas ações sobre a criminalização da LGBTfobia, o ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu hoje em seu voto que a LGBTfobia seja considerada um tipo de racismo. O ministro defendeu que a Lei do Racismo passe a ser aplicada para punir atos de de racismo com base na orientação sexual ou identidade de gênero.

Segundo Celso de Mello, o conceito de racismo previsto na Constituição abrange a discriminação a outros grupos sociais minoritários e não se aplica apenas ao preconceito contra a população negra. O racismo é tratado como crime inafiançável e imprescritível pela Constituição Federal.

“O que estou a propor limita-se à mera subsunção [integração] de condutas homotransfóbicas aos diversos preceitos de incriminação definidos em legislação penal já existente, na medida em que atos de homofobia e transfobia constituem concretas manifestações de racismo”, disse o ministro.

Em seu voto, Celso também considerou haver omissão do Congresso ao não aprovar uma lei que trate como crime atos de LGBTfobia.

O ministro defendeu que o Estado deve proteger minorias sociais de perseguição e preconceito de modo a assegurar o exercício de seus direitos.

“Sempre que um modelo de pensamento fundado na exploração da ignorância e do preconceito põe em risco a preservação dos valores da dignidade humana, da igualdade e do respeito mútuo entre pessoas, incitando a prática da discriminação dirigida a comunidades exposta ao risco da perseguição e intolerância, mostra-se indispensável que o Estado ofereça a proteção adequada aos grupos hostilizados”

Celso de Mello, ministro do STF e relator de ação

Celso de Mello, ministro do STF e relator de ação

Iniciado na sessão do Supremo da última quinta-feira (14), o voto de Celso foi dividido em duas parte e concluído nessa quarta-feira (20).

O ministro Edson Fachin será o próximo a votar no julgamento. Fachin é relator da segunda ação sobre o tema. Em seguida, votam os outros nove ministros do Supremo. O julgamento vai continuar na quinta-feira (21).

O QUE PODE ACONTECER

• Supremo pode determinar que o Congresso Nacional crie uma lei tornando crimes atos de LGBTfobia. A definição de quais atos seriam crime e qual a pena a ser aplicada seriam estabelecidas pelo Congresso
• STF também pode decidir aplicar uma regra provisória para que a LGBTfobia já seja considerada crime mesmo antes de haver lei aprovada pelo Congresso
• As ações pedem ainda que seja aplicada a Lei de Racismo para punir os crimes praticados com base em preconceito contra pessoas LGBT