O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei aprovado no Congresso e batizado de Lei Paulo Gustavo, que previa o repasse de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural.
A informação foi divulgada na noite desta terça-feira (5) pela Secretaria-Geral da Presidência. O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (6) do “Diário Oficial da União”. O Congresso ainda pode derrubar o veto.
A proposta foi batizada com o nome de Paulo Gustavo para homenagear o ator, humorista e um dos artistas mais populares do país que morreu em maio do ano passado, vítima da Covid-19, aos 42 anos, no Rio de Janeiro.
O projeto é de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) e foi aprovado pelo Senado em novembro de 2021. Em fevereiro, quando passou pela Câmara, foi modificado e, por isso, retornou para análise dos senadores. Em março, foi aprovado novamente pelo Senado e enviado para sanção presidencial.
A proposta estabelecia que seriam repassados 3,86 bilhões aos estados e municípios para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural, destes: R$ 2,79 bilhões seriam destinados a ações no setor audiovisual e R$ 1,06 bilhão para ações emergenciais no setor cultural.
Para custear o repasse, a proposta autorizava o uso de: dotações orçamentárias da União; superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e outras fontes não especificadas no projeto.
Argumentos do governo
Entre os argumentos apresentados pela Secretaria-Geral da Presidência para o veto da proposta é o de que o projeto contrariava o interesse público por criar uma despesa sujeita ao limite do teto de gastos — regra que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.
Segundo o governo, o projeto não apresentava “compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”.
Além disso, a pasta afirmou que “ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução”.
O governo disse ainda que o projeto iria comprimir outras despesas discricionárias (não obrigatórias) em outras áreas que “se encontram em níveis criticamente baixos”, entre as quais “aquelas relacionadas às áreas de saúde, educação e investimentos públicos, com enrijecimento do orçamento público, o que implicaria dano do ponto de vista fiscal”.
Bolsonaristas criticavam
Quando o projeto foi aprovado no Senado, o então secretário especial de Cultura, Mario Frias, disse em redes sociais que a proposta era inconstitucional.
“É um absurdo. A manobra feita é completamente inconstitucional. A Câmara dos Deputados tinha conseguido apresentar uma proposta razoável, mas foi completamente descartada”, afirmou Frias.
A proposta da Câmara deixava a definição das diretrizes do programa estabelecido pela lei a cargo da Secretaria Especial da Cultura, que tinha até 90 dias para realizar a ação.
Na prática, a modificação ampliava o poder do governo federal sobre os repasses. No Senado, essa mudança foi rejeitada.
Na ocasião, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, também se manifestou em redes sociais.
“Não queremos mais uma CPI da Rouanet, mas agora com o nome do artista. Trabalhemos pelo veto na Câmara e sua manutenção”, disse o parlamentar.
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