CLDF debate criação de Conselho LGBTQI+; meta é aprovar projeto ainda este ano
Movimentos sociais e parlamentares defendem que novo órgão tenha poder deliberativo e investigativo para apurar denúncias e propor políticas públicas.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) debateu, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei 1962/2025, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTI+ (CDLGBTI+). Representantes do governo e da sociedade civil presentes na audiência pública defenderam a aprovação do projeto até dezembro e a implantação efetiva do Conselho já no próximo ano.
O projeto de lei, que chegou à CLDF em 1º de outubro, visa assegurar o pleno exercício da cidadania à população LGBTQIA+. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Fábio Felix (Psol), destacou que a proposta é resultado da mobilização histórica dos movimentos sociais e defendeu a importância do Conselho como “verdadeiro espaço de participação social e de deliberação de políticas públicas”.
O texto prevê que o órgão será integrado por 20 conselheiros (e seus suplentes), com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. Entre as funções listadas estão o encaminhamento de denúncias às autoridades e a proposição de soluções para problemas referentes aos direitos fundamentais da pessoa LGBTQIA+.
Sugestões de melhoria
Embora o projeto tenha sido celebrado como uma “conquista”, os debatedores apresentaram sugestões de melhoria no texto. O presidente do grupo Estruturação, Michel Platini, defendeu que o projeto deve estabelecer que o Conselho tenha natureza “deliberativa e consultiva”, e não apenas consultiva. Platini também sugeriu garantir que as entidades da sociedade civil integrantes sejam comprovadamente de atuação no campo LGBTQIA+ e que o órgão tenha autonomia política para “requisição de documentos de órgãos e realização de diligências, por exemplo em presídios”.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) reforçou a necessidade de o Conselho poder deliberar e investigar denúncias. No mesmo sentido, a promotora Adalgiza de Medeiros, do Ministério Público do DF, defendeu a criação do órgão por lei para garantir sua força institucional.
Rudá Alves, da Defensoria Pública do DF, sugeriu a inclusão do princípio da não discriminação no texto e a inclusão da própria Defensoria entre as entidades que podem compor o Conselho. Já Gabriel Borba, da OAB-DF, ressaltou que a recente Conferência Distrital LGBTQIA+ tornou a necessidade de implantação do Conselho “ainda mais latente”.
Relatório de violações no DF
Antes do debate sobre o projeto de lei, a equipe técnica da Comissão de Direitos Humanos apresentou um relatório sobre as denúncias de violações dos direitos contra a população LGBTQIA+ no DF em 2024. Os dados revelaram que as denúncias estão divididas em:
- Homotransfobia social: 55%
- Homotransfobia institucional: 33%
- Homotransfobia familiar: 12%
O relatório apontou que o maior número de violações ocorreu em estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, e em estabelecimentos de ensino. Os principais autores de homotransfobia identificados foram servidores públicos, prestadores de serviços e clientes de bares e restaurantes.
