O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF), enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de lei que cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), nessa quarta-feira (1º/10).
Se aprovado, o CDLGBTI+ será vinculado ao órgão gestor da Política de Direitos Humanos do DF. “Nós estamos protegendo cada vez mais a questão da diversidade no Distrito Federal”, disse Ibaneis.
O governador tinha se comprometido com a criação quando recebeu no dia 11 de junho de 2024 a minuta do projeto de lei que cria o Conselho Distrital da Diversidade de Gênero e Sexualidade. A proposta foi apresentada na época em uma reunião organizada pela Aliança Nacional LGBTI+, que contou com a participação do Deputado Distrital Fábio Félix (PSOL), do Grupo Estruturação e da ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas). Também estiveram presentes a Secretária de Justiça, Marcela Passamani, o Secretário da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, e o Secretário da Economia, Ney Ferraz Júnior.
O objetivo do conselho será assegurar à população LGBTQIA+ o pleno exercício de sua cidadania, além de encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas. O grupo também deverá estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa LGBTQIA+.
Caberá ao órgão a apresentação de propostas para elaboração da política distrital para a população LGBTQIA+, entre outras atribuições. O conselho será composto por 20 conselheiros, incluindo representantes do GDF, da sociedade civil e órgãos como o Ministério Público e a CLDF. O mandato dos integrantes será de dois anos.
Na justificativa do projeto de lei, Ibaneis disse que “os órgãos de fiscalização e a sociedade tem instado e cobrado da governança distrital o restabelecimento deste colegiado de direitos, que quando em funcionamento, fortalecerá a dignidade humana, à igualdade de direitos e à cidadania das pessoas LGBT”.
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