A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira, 2 de dezembro, o projeto de lei que cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTI+ (CDLGBTI+). O Projeto de Lei 1962/2025, de autoria do Executivo, obteve 13 votos a favor e apenas 4 votos contrários, refletindo uma aprovação decisiva na Casa.
A votação foi acompanhada por ativistas LGBTQIA+ que se mobilizaram na CLDF para defender a aprovação da medida. O principal objetivo do projeto, que chegou à Câmara em 1º de outubro, é assegurar o pleno exercício da cidadania para a população LGBTI+ do Distrito Federal.
Estrutura e Atribuições do CDLGBTI+
O texto aprovado prevê que o CDLGBTI+ será composto por 20 conselheiros (e seus suplentes), mantendo uma composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. Essa estrutura garante que a sociedade civil organizada tenha voz igual nas decisões do órgão.
Entre as funções cruciais listadas para o novo Conselho estão o encaminhamento de denúncias às autoridades competentes e a proposição de soluções para problemas referentes aos direitos fundamentais da pessoa LGBTQIA+, atuando como um elo entre a população e os órgãos de governo.
Sugestões de Melhoria e Próximos Passos
O Conselho Distrital LGBTI+ (CDLGBTI+) representa um avanço institucional no DF para a defesa dos direitos humanos. Para consolidar seu papel e garantir o máximo impacto, algumas sugestões de melhoria para o funcionamento do órgão incluem:
- Capacitação Intersetorial: Promover a formação contínua dos conselheiros e agentes públicos envolvidos, com foco em diversidade, terminologia correta e combate à transfobia e à homofobia institucional.
- Mecanismos de Monitoramento: Desenvolver indicadores claros e transparentes para monitorar o índice de violência, a empregabilidade e o acesso à saúde da população LGBTI+ no DF.
- Comunicação Ativa: Estabelecer canais de comunicação simplificados e seguros para o recebimento de denúncias, garantindo o anonimato e a celeridade no encaminhamento.
A aprovação do projeto pela CLDF representa um passo importante na criação de políticas públicas específicas e de mecanismos de controle social para a população LGBTI+ em Brasília.
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