Travestis e transexuais do DF terão garantia de uso do nome social em concursos
Iniciativa do deputado Fábio Felix, o projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Legislativa.
O direito de utilização do nome social por pessoas travestis e transexuais agora vale para os concursos públicos. O projeto de Lei que permite o respeito à identidade de pessoas trans foi aprovado hoje (12), pela Câmara Legislativa. A iniciativa é do deputado Fábio Felix (PSOL)
Em março de 2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a mudança do nome de registro para pessoas trans, garantindo um direito básico. De acordo com a justificativa do PL 640/2019, o trâmite processual é longo, por isso, é necessário que a legislação do DF reduza as possibilidades de que travestis e transexuais sofram com o preconceito no momento anterior a uma prova. Além do constrangimento, a situação pode prejudicar o desempenho das candidatas e candidatos.
O autor da proposta explica que “muitos dos procedimentos das instituições estão defasados e, por isso, reforçam a transfobia em espaços onde deveria haver igualdade. Trata-se de um grande passo que se soma aos debates acerca do respeito à identidade de gênero”. O Projeto apresentado pelo mandato do Distrital surgiu por meio do diálogo com a comunidade trans, que sugeriu a medida.
