Deputada Erika Kokay (PT-DF) (Foto: Divulgação)A deputada Erika Kokay (PT-DF) acusou o Poder Legislativo de confrontar princípios e direitos constitucionais, assegurados a todos os indivíduos brasileiros de forma equânime, ao agir movido pela homofobia e se recusar a examinar projetos sobre questões LGBT baseando-se exclusivamente em princípios religiosos, sem observar a laicidade (condição do estado laico, sem viés religioso) preconizada pelo texto constitucional. Foi durante a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBTs, realizada entre quinta-feira e domingo (15 a 18 de dezembro).
“O poder Legislativo está concentrando a grande resistência facista contra todos os avanços democráticos desse tema”, alertou a deputada. No entender dela, a bancada evangélica mobiliza a maioria conservadora do Congresso para anular o reconhecimento da condição homossexual e avançar em propostas, como o união civil igualitária, já aprovada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação da deputa aconteceu na sexta-feira, ao discursar para os participantes do evento como defensora da causa LGBT e ativista dos direitos humanos na Câmara Federal. “Quando avançam na homofobia, estão não apenas avançando sobre os direitos da comunidade LGBT, como também retrocendo na construção democrática deste país”, atacou ela.
A petista também fez críticas à presidente Dilma Rousseff por ter retirado um projeto de política pública, relativo ao enfrentamento do preconceito e discriminação – o da Escola sem Homofobia –, utilizando o argumento de que o texto de uma cartilha de redução de riscos, apresentada como o próprio projeto, contrariava os “costumes” da sociedade brasileira.
“Isso não é uma questão de costumes; isso é uma questão de direitos”, protestou a deputada e correligionária da presidente, que exaltou a escolha da orientação sexual como própria da condição e diversidade humanas. Ela destacou o elevando grau de organização e estruturação da bancada evangélica e propôs á sociedade civil que se organize na resistência ao preconceito, inclusive para toda essa discriminação seja discutida e denunciada durante as eleições.
AVANÇOS
A conferência reconheceu, no entanto, avanços significativos na luta contra o preconceito e a igualdade de direitos nas relações homoafetivas no Brasil, principalmente depois de 2008, quando o Estado passou a estimular a discussão e aplicação de políticas públicas para esse segmento da população. O encontro foi aberto com a presença dos ministros Gilberto Carvalho, da Secretaria da Presidência da República; Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos; e Luiza Bairros, da Igualdade Racial.
A restauração do texto original do projeto de lei que criminaliza a homofobia foi uma das principais reivindicações da Conferência, que aprovou moções de apoio à sua versão original. O projeto torna a homofobia crime equivalente ao racismo e ao antissemitismo. Participantes do encontro entendem que o substitutivo da Comissão de Direitos Humanos do Senado não atende às demandas dos grupos LGBT. O tema da Conferência neste ano foi “por um país livre da pobreza e da discriminação”.
Os poderes Executivo, devido ä edição sistemática de atos normativos favoráveis ao movimento LGBT, e o Judiciário, pelo reconhecimento, em maio, da união civil estável entre indivíduos do mesmo sexo, foram considerados os maiores responsáveis pelo progresso dos temas. Já a negativa do Congresso em debater e aprovar leis que beneficiam LGBTs, como o PLC 122, dá ao Legislativo a pior avaliação dos militantes entre os três poderes.
Segundo estudo divulgado no encontro, de autoria do Núcleo de Pesquisas de Gênero da Unicamp, por encomenda do Ministério da Justiça, o Congresso Nacional registra (de 1969 até novembro deste ano), 97 propostas relacionadas aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Oito delas visam proibir a união homoafetiva – iniciativa que foi atropelada pelo STF, ao reconhecer esse direito, por absoluta falta de leis sobre o assunto.
Decisões judiciais, projetos de lei e portarias do Executivo sobre questões LGBTs foram avaliadas pelo estudo que, além das 97 propostas no Congresso em pouco mais de 40 anos, identificou 391 decisões judiciais de tribunais superiores entre 1976 e 2011, e os 54 atos normativos do Executivo desde 1995. A maioria das medidas do Executivo são relacionadas às áreas da saúde e assistência social.
No Judiciário, de acordo com os dados, 91 das 391 decisões de tribunais superiores se referem ao reconhecimento de união estável e de direitos relacionados à vida em comum de pessoas do mesmo sexo, como o direito a pensão alimentícia, adoção, pensões e inclusão em planos de saúde. Outras 75 decisões da Justiça reconheceram os direitos LGBT à indenização por danos morais, a maioria – 51 – por preconceito no ambiente de trabalho. Há também 101 casos judiciais de origem militar; 51 deles criminalizaram a homossexualidade. Isso porque o artigo 235 do Código Penal Militar pune, com detenção de 6 meses a um ano, o militar que praticar ou permitir ‘pederastia’.
LULA
Por estarem vinculados diretamente ao governo anterior, os avanços do segmento mereceram manifestações da platéia em homenagem ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, que passa por um delicado tratamento contra um câncer de garganta. O nome de Lula foi cantado em coro pelos militantes da causa, que, no entanto, condenaram a suspensão da entrega do kit anti-homofobia nas escolas no início deste ano, bem como a demora na votação do PLC 122.
█Assessoria de Comunicação
