Foto: Ernane Queiroz/Arquivo/Gay1
Uma das funções do comitê é de criar e ajudar a implementar o “Plano Distrital de Cidadania LGBT”.
O governo do Distrito Federal instaurou nesta sexta-feira (24) o comitê de promoção dos direitos e da cidadania da população LGBT. De acordo com o anúncio, a entidade vai ter a missão de propor e o acompanhar políticas públicas, garantia dos direitos e exercício da cidadania LGBT.
Uma das funções do comitê é de criar e ajudar a implementar o “Plano Distrital de Cidadania LGBT”, trazendo previsão de orçamento, metas e ações prioritárias para serem executadas nas áreas de educação, saúde, trabalho e renda, cultura, assistência social e segurança pública. O grupo também terá de monitorar a aplicação das leis anti-homofobia e das normas que permitem o uso do nome social.
A coordenação do comitê fica a cargo da Secretaria de Direitos Humanos. Pelo decreto do governador Rodrigo Rollemberg, os trabalhos do comitê deverão fazer recortes por gênero, orientação sexual, raça e etnia, origem social, nacionalidade, profissão, religião e faixa etária, entre outros pontos.
Pelo menos 13 participantes da entidade devem representar órgãos do governo do DF. A Universidade de Brasília (UnB) e o Ministério Público e a Defensoria Pública também foram convidados para participar do grupo. O decreto não estipula o número de participantes da sociedade civil que podem integrar as reuniões, previstas para ocorrer uma vez por mês.
Ação na Justiça
Em janeiro, o Ministério Público entrou na Justiça para cobrar que o governo cumpra uma lei que proíbe qualquer tipo de discriminação por conta da orientação sexual ou identidade de gênero – seja na esfera privada quanto em órgãos do governo. Ela foi aprovada em 2000 e está desde então sem regulamentação. Um dos quatro autores da proposta anti-homofobia à época é o atual governador Rodrigo Rollemberg.
Segundo o MP, a não aplicação da lei viola os direitos fundamentais à população lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual. Por isso, o órgão pede pagamento de danos morais coletivos de R$ 500 mil, cobrando que o montante seja usado em campanhas de prevenção à discriminação.
A lei chegou a ser regulamentada em 2013 por meio de um decreto, que foi revogado no dia seguinte ao que foi publicado. Entre as regras, há previsão de sanções administrativas, como impossibilidade de ter contratos com o GDF, e multa de até R$ 10 mil.
Para os promotores, os casos de discriminação encaminhados à extinta Secretaria de Governo ficaram sem atendimento, por mais que haja uma regra colocando o órgão como responsável enquanto não houvesse regulamentação. De acordo com o MP, a Casa Civil (que ficou com as funções da secretaria) disse em 2016 que não aplicaria as sanções previstas “porque não havia regulamentação”.
