Ativistas LGBT acompanhados da deputada federal Erika Kokay entregaram ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), nesta terça, uma representação pedindo que o órgão avalie a constitucionalidade do decreto da Câmara Legislativa, que derrubou a regulamentação da lei 2.615 de 2000, que pune casos de LGBTfobia no DF.
Para o presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF, Michel Platini, a regulamentação é importante para assegurar os direitos da comunidade LGBT. “A democracia pressupõe o respeito e o encaixe de todos os segmentos vulnerabilizados. É inadmissível qualquer tipo de movimentação para retirar direitos”.
A representação foi recebida pela procuradora distrital de direitos do cidadão, Maria Rosinete Lima. A representante do Ministério Público afirma que mesmo que a lei não tenha sido formalmente regulamentada, em caso de discriminação, “o Distrito Federal pode sim aplicar as penalidades administrativas”.
O documento será encaminhado ao procurador-geral de Justiça, que deve avaliar a constitucionalidade da decisão tomada pela Câmara Legislativa do DF.
Protesta na Câmara
Um dia após os deputados distritais derrubarem o decreto que regulamenta a lei, manifestantes ocuparam as galerias da Câmara Legislativa para protestar. Com bandeiras e cartazes, representantes do movimento LGBT gritaram palavras de ordem contra os parlamentarem fundamentalistas e da bancada evangélica, que votaram pela derrubada da regulamentação da lei.
Por volta das 16h desta terça (27), ativistas estendeu uma bandeira com as cores do arco íris nas galerias da CLDF. “Não vamos permitir que a religião crie leis no Distrito Federal”, disse o representante da União Brasiliense LGBT, Henrique Elias.
Um dos cartazes levados ao protesto questionava: “Se a Bíblia prega compaixão, por que vocês nos pregam na cruz?”. Em sessão extraordinária nesta segunda (26), por 9 votos a 6 os deputados derrubaram a regulamentação da lei que pune crimes com base na orientação sexual ou identidade de gênero.
O que diz o GDF
Em nota, o governo disse lamentar que a Câmara tenha derrubado a regulamentação da lei 2.615, e afirmou que vai recorrer da decisão. “Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência.”
Veja como votaram os deputados no caso da lei que pune LGBTfobia:
