O Partido dos Trabalhadores (PT) no Distrito Federal acionou a Justiça para tentar derrubar o decreto da Câmara Legislativa que anulou a regulamentação da lei que pune LGBTfobia. Segundo integrantes do partido, a decisão dos distritais é inconstitucional porque fere a Lei Orgânica do DF e o princípio da independência dos poderes.
O documento, uma ação direta de inconstitucionalidade, foi entregue ao Tribunal de Justiça do DF nesta terça-feira (4). O assunto deve ser analisado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça – a alta cúpula da Corte.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), presidente do PT –DF, que protocolou a ação pessoalmente, afirmou que além do caráter inconstitucional do decreto, a fundamentação com base na “família tradicional” é outro ponto usado para tentar invalidar a decisão dos distritais. “Família é sinônimo de discriminação, de ódio? Família é amor e família todos nós temos, seja ela como for.”
Apoiaram a ação, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, presidida pelo deputado Paulão (PT-AL), o Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e representantes do movimento LGBT.
De acordo com o presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF, Michel Platini, a Câmara Legislativa não tem competência para derrubar uma decisão privativa do governador, “muito menos com a justificativa de proteger a família.”
Segundo ele, os conselheiros do Tribunal de Justiça afirmaram que a ação seria distribuída a um relator até as 18h desta terça. “Como o TJ tem histórico de julgar rápido, é provável que a questão seja definida nos próximos dias.”
“É inaceitável que não se crie mecanismos de proteção em um país que carrega os maiores índices de homofobia.”
O decreto da Câmara questionado pelo grupo foi aprovado em plenário por 9 a 6 – com duas abstenções – no dia 26 de junho. O texto, no entanto, só foi publicado no Diário Legislativo nesta terça e, pelas regras, precisaria estar no Diário Oficial do DF para começar a valer.
