Por falta de quorum, o plenário do Senado adiou nesta terça-feira, mais uma vez, a votação do projeto de lei que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Para autorizar o casamento igualitário, a proposta, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), modifica a redação atual do Código Civil Brasileiro — que estabelece união estável como uma relação entre “o homem e a mulher” — para garantir que a união estável seja configurada “entre duas pessoas”, sem especificação de gêneros.
“Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”, defende a autora da proposta no texto do projeto original.
Durante a sessão de hoje, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou emendas nas quais solicita a inclusão do termo “civil” depois da palavra “casamento”.
“Aqui nós temos que regular a parte civil, não a religiosa”, ressaltou o líder do PPS no Senado durante sessão plenária.
O PLS também prevê a alteração de diversos artigos para retirar especificações de gêneros como “homem”, “marido” ou “mulher” do Código Civil. O texto foi embasado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No STF, o ministro Ayres Brito, ao relatar ações de inconstitucionalidade que tratavam do tema solicitou a retirada de “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família'” do Código Civil.
O projeto continua na pauta de votações prevista para esta semana. Entretanto, ainda não existe definição sobre nova inclusão em ordem do dia.
