Fachin é a favor de criminalizar a LGBTfobia e defende aplicar Lei de Racismo

O ministro do STF defendeu hoje que a LGBTfobia seja tratada como crime. Já são dois votos a favor.

Ministro Edson Fachin profere seu voto no julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar atos de LGBTfobia. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
Ministro Edson Fachin profere seu voto no julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar atos de LGBTfobia. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin defendeu hoje que a LGBTfobia seja tratada como crime e afirmou que o Congresso Nacional foi omisso ao não criar lei sobre o tema.

Assim como o ministro Celso de Mello, primeiro a votar no julgamento, Fachin defendeu que seja aplicada a Lei de Racismo para punir crimes de LGBTfobia até que o Congresso edite uma lei específica.

As ações em julgamento, um Mandado de Injunção e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, pedem que se reconheça a obrigação do Congresso de Legislar sobre LGBTfobia e que os atos de preconceito contra a população LGBT sejam punidos como crime.

“Conheço da ação do mandando de injunção e, vencido esta etapa, examino o mérito assentando desde logo que entendo procedente integralmente o presente mandato de injunção, pois o direito constante do inciso 41 do artigo 5º da Constituição efetivamente contém um mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica”, disse Fachin.

O dispositivo da Constituição citado por Fachin diz que: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

Para o ministro, esse trecho da Constituição representa uma ordem para que o Congresso crie uma lei tratando como crime atos de preconceito contra a população LGBT.

Fachin, segundo ministro a votar, é relator de um dos processos sobre o tema.

Na quarta-feira (20), Celso de Mello, relator da outra ação, concluiu seu voto, defendendo que o Congresso Nacional deve legislar sobre o tema e que seja aplicada a Lei de Racismo aos casos de LGBTfobia.

Depois de Fachin, votam os outros nove ministros do Supremo. O julgamento do tema, iniciado na última quarta-feira (13), já dura quatro sessões.

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