O Acre passa a ter o Dia de Valorização, Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e Combate à LGBTfobia. O governo sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei nº 4.158, de 9 de agosto de 2023 na última segunda-feira (14).
A legislação prevê ‘promover a conscientização, o respeito, a igualdade e a valorização da diversidade sexual e de gênero, além de combater a discriminação e o preconceito em relação à comunidade LGBTQIAPN+’ no dia 17 de maio de cada ano.
A deputada Michelle Melo é a autora da iniciativa. Ela apresentou o projeto de lei no Dia do Orgulho, em 28 de julho, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Dia 17 de maio já é marcado pela luta e combate contra o preconceito e a violência, e pela garantia de direitos humanos e diversidade sexual. É o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia.
A criação da lei vem para reforçar a luta contra o preconceito e discriminação. O Poder Executivo, juntamente com órgãos competentes, a sociedade civil e movimentos LGBTQIAPN+ deve promover ‘atividades educativas, culturais, esportivas e de mobilização social, com o intuito de disseminar informações, promover o diálogo, combater a LGBTfobia e promover a inclusão e a igualdade de direitos para todas as pessoas LGBTQIAPN+’.
Afixação de cartazes
Outra lei proposta pela deputada e sancionada pelo governador Gladson Cameli determina que seja afixados cartazes em comércios, prédios públicos informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por qualquer tipo de preconceito, seja de raça, cor, etnia, sexo, religião, entre outros.
“Os cartazes deverão ser confeccionados de forma visível e legível, com dimensões adequadas para leitura fácil (mínima de 50cm de largura por 50 cm de altura), preferencialmente em cores contrastantes, e deverão ser afixados em locais de grande circulação e de fácil visualização por parte do público, como entradas, balcões de atendimento, corredores, banheiros e outras áreas estratégicas do estabelecimento”, diz o artigo 3º da lei.
A capital Rio Branco já tem uma lei que obriga os estabelecimentos comerciais e entidades públicas e colocarem cartazes falando sobre o crime de descriminalização.
A lei foi sancionada pela ex-prefeita Socorro Neri e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em janeiro de 2021.
A obrigatoriedade atende a determinação prevista na Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
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