Justiça nega soltura de Hytalo Santos e do marido baseada na ‘Lei Felca’
TJ-PB rejeita pedido liminar da defesa que buscava aplicar novas diretrizes do ECA Digital para revogar condenações do casal.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou, nesta quinta-feira (23), o pedido de soltura imediata do influenciador Hytalo Santos e de seu marido, Israel Vicente (conhecido como Euro). A defesa tentava reverter a prisão preventiva utilizando como argumento a recente reformulação legislativa apelidada de “Lei Felca” ou ECA Digital.
O desembargador João Benedito da Silva, relator do processo, indeferiu a liminar sob a justificativa de que a análise do pedido se confunde com o mérito final do caso. Segundo o magistrado, uma decisão individual agora anteciparia o julgamento que deve ser realizado pelo colegiado de juízes.
A estratégia da defesa: Cultura Bregafunk vs. Criminalização
O argumento central dos advogados de Hytalo e Israel baseia-se na tese de que a nova legislação estabelece uma distinção clara entre produção de conteúdo artístico e condutas criminosas.
- Atipicidade: A defesa sustenta que as letras de música e os vídeos publicados fazem parte da estética sensual do movimento Bregafunk, sem violação de direitos de menores.
- Aplicação Imediata: Os advogados defendem que as diretrizes do ECA Digital deveriam descaracterizar a gravidade dos atos imputados ao casal.
Em nota oficial, a defesa afirmou receber a decisão com “serenidade” e reiterou que as provas nos autos corroboram a atuação estritamente cultural dos influenciadores.
Relembre o caso: Condenações e denúncia de preconceito
Hytalo Santos foi sentenciado a 11 anos e 4 meses de prisão, enquanto Israel recebeu pena de 8 anos e 10 meses. O processo corre sob sigilo, mas ganhou projeção nacional após o youtuber Felca expor supostas práticas de adultização de adolescentes em conteúdos nas redes sociais.
A defesa do casal levanta um ponto sensível para a comunidade LGBTQIA+ e a cultura nordestina: a ocorrência de homofobia e racismo no julgamento. Segundo o advogado Sean Kompier Abib, a decisão inicial reflete um “preconceito contra um jovem nordestino, negro e homossexual”, estigmatizando o gênero musical do casal.
Cronologia da prisão:
- Agosto de 2025: Mandados de busca são cumpridos em João Pessoa.
- Fuga e Prisão: Após ser considerado foragido, o casal foi detido em 15 de agosto em uma casa alugada em Carapicuíba (SP).
- Audiência: Hytalo declarou confusão sobre as acusações, classificando a medida como extrema.
Como denunciar violência contra menores
A proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva. Caso presencie ou suspeite de violações, utilize os canais oficiais:
- Disque 100: Direitos Humanos (anônimo e gratuito).
- 190: Polícia Militar (para emergências e flagrantes).
- Conselho Tutelar: Busque a unidade mais próxima em seu município.
- Ministério Público: Procure a Promotoria da Infância e Juventude no Fórum local.
Omissão de socorro ou denúncia é crime previsto no Código Penal e na Lei Henry Borel.
