Sanseverino opinou contra decisão de obrigar cartório a fazer casamento.
‘Daqui a pouco será melhor fechar Congresso’, afirmou presidente da CCJ.
Do Gay1
O subprocurador-geral da República Francisco Severino e os deputados Décio Lima (PT-SC) e Fabio Trad (PMDB-MS) questionaram nesta terça (14) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a fazer o casamento de pessoas do mesmo sexo. Lima é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e Trad, da comissão especial que debateu a reforma do Código de Processo Civil.
Para Sanseverino, compete ao Congresso Nacional regulamentar o casamento civil igualitário. “Caberia, em princípio, ao Congresso elaborar uma lei com objetivo específico regulamentando as consequências civis da união estável homoafetiva”, afirmou no intervalo da sessão do CNJ.
Durante a discussão do tema no conselho, Sanseverino já havia opinado contra a resolução. Ele substituiu o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que não estava presente e tem como uma das funções acompanhar as sessões do conselho para opinar sobre temas a serem aprovados.
O subprocurador afirmou que não se trata de uma posição institucional contrária à resolução, mas sim, pessoal. Para ele, o CNJ não poderia regulamentar o tema porque, quando o STF discutiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em 2011, não falou sobre casamento.
Sanserino explicou, porém, que o MP não deve questionar a decisão porque o CNJ tem como função regulamentar a atuação dos cartórios.
Para Sanseverino, a resolução do CNJ não impede que o Congresso regulamente o direito do cidadão. “Esse [o Congresso] é o foro adequado de representação da sociedade brasileira como um todo, onde as várias correntes políticas e sociais estão ali presentes para definir.”
‘Fechar o Congresso’
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC) que, se o Judiciário continuar a decidir sobre questões do Legislativo, será melhor “fechar o Congresso Nacional”.
Para ele, é correta a decisão do CNJ de obrigar os cartórios a celebrar união estável e casamento civil de pessoas do mesmo sexo, porque, afirmou, é preciso “unificar os procedimentos”.
No entanto, ele criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal de maio de 2011 que liberou a união estável homoafetiva e deu nova interpretação à Constituição que, na prática, autorizaria o casamento civil igualitário.
Para Décio Lima, caberia ao Congresso Nacional alterar o Código Civil e a Constituição Federal para autorizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
“A decisão do CNJ está correta do ponto de vista de que tem que haver essa formulação, diante da decisão do Supremo sobre a matéria. O que eu questiono é que caberia ao Congresso decidir sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, disse.
O deputado reconheceu, contudo, que o Legislativo tem demorado a analisar propostas que reconhecem o direitos LGBT. “Reconheço que o Congresso tem dificuldade em dar andamento a essa matéria, mas isso é natural. Somos uma casa múltipla, plural, e as votações exigem debate. Mas nós é que teríamos que decidir sobre isso”, afirmou.
‘É estranho’
Presidente da comissão especial que debateu a reforma do Código de Processo Civil, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) disse “estranhar” que o CNJ, um órgão encarregado de fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, tenha se manifestado sobre o casamento igualitário.
Na avaliação de Trad, que também é jurista, os conselheiros do CNJ fizeram uma manifestação “jurisdicional”.
“É uma questão de natureza jurídica, de mérito. Estranho que o CNJ tenha se manifestado a esse respeito, porque é uma manifestação jurisdicional. A princípio, a ideia é de que o CNJ tem competência administrativa, de fiscalização dos tribunais. De fato, é estranho”, afirmou Trad.
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