Desde o último dia 7 de maio, travestis e transexuais do Ceará podem alterar o nome e gênero nas certidões de nascimento e casamento diretamente nos cartórios, sem a necessidade de autorização judicial.
A decisão partiu do Supremo Tribunal Federal no mês de março e o Ceará foi o primeiro estado brasileiro a estabelecer normas quanto ao tema. Desde então, o processo de mudança de nome tornou-se mais simplificado e independe de cirurgia de redesignação sexual, laudo médico ou psicológico.
Dessa forma, fica a cargo da pessoa solicitar a mudança do prenome, do gênero ou de ambos.
De acordo com a norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, qualquer pessoa maior de idade ou emancipada pode requerer a mudança. A preferência é que se procure o cartório onde os documentos a serem alterados tenham sido expedidos, mas qualquer cartório do Ceará pode realizar a alteração.
Finalizado o procedimento, é responsabilidade da pessoa requerer novos documentos, como RG, CPF e Passaporte, com identificação socialmente conhecida.
Confira a lista de documentos necessários para a alteração de nome e/ou gênero nas certidões de nascimento e casamento:
- certidão de nascimento atualizada;
- certidão de casamento atualizada, se o caso;
- cópia do registro geral de identidade-RG;
- cópia da identificação civil nacional-ICN, se houver;
- cópia do passaporte brasileiro, se houver;
- cópia do cadastro de pessoa física perante o Ministério da Fazenda-CPF;
- comprovante de endereço;
- certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal);
- certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal);
- certidão de execução criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal);
- certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos, SPC e SERASA;
- certidão da justiça eleitoral do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos;
- certidão da justiça do trabalho do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos;
- certidão da justiça militar, se for o caso.
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