O Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o órgão “adote medidas” contra o projeto de lei que cria o Estatuto da Família. A representação, entregue nesta quinta-feira (14), considera o texto “inconstitucional e discriminatório” porque exclui casais do mesmo sexo do conceito de família.
Aprovada em 2015, a proposta define família como “união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. O projeto chegou a ser vetado na íntegra pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) mas, na última terça-feira (12), uma votação na Câmara Legislativa derrubou a restrição à lei.
Além da PGR, o conselho também notificou a Defensoria Pública e o Ministério Público do DF. Com competência para investigar situações do tipo, os órgãos podem propor a suspensão do estatuto.
Se nada for feito, a nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário da Câmara Legislativa do DF – o que deve acontecer nos próximos dias.
‘Afronta’
Segundo o documento entregue pelo Conselho de Direitos Humanos, o projeto de lei aprovado no DF “afronta a Constituição” porque estabelece de “maneira discriminatória” que a entidade familiar é formada “a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”.
Em outro argumento, o texto da representação aponta que o Estatuto da Família “descumpre o princípio de preservação da dignidade da pessoa humana”, além de apresentar vícios constitucionais que fugiriam da competência da câmara distrital.
Outra ação
A deputada federal Erika Kokay (PT) também anunciou nesta quinta (14) que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do DF contra a lei que cria o Estatuto da Família.
Para a parlamentar, ao entrar em vigor, a lei afrontaria o princípio básico da Constituição que dá competência apenas ao Congresso Nacional para legislar sobre matérias do Código Civil, “como é o caso”, afirmou.
“Essa legislação agride a democracia e mutila nossa cidadania”, diz a deputada, ao afirmar também que a família tem como princípio a construção da afetividade e da felicidade.
“Querem aprisionar o amor e a felicidade como se fossem exclusivos de lares formados por um homem e uma mulher”, finalizou a deputada.
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