Debate no STF sobre pensão para filha trans de militar pode gerar repercussão geral

Na primeira parte do processo, o tribunal decidirá se reconhece ou não a repercussão geral do tema. Caso a maioria dos ministros entenda que sim, o resultado do julgamento servirá como um norte para todas as outras instâncias da Justiça analisarem casos parecidos. Os ministros têm até o dia 19 de abril para apresentar seus votos no plenário virtual.

O debate é resultado de um caso específico de uma filha de militar da Marinha, falecido em 1998, que reclama do encerramento do benefício ao completar 21 anos em 2008. A pensão foi concedida quando ela tinha 11 anos, na época sua documentação ainda constava o sexo masculino.

O processo para manter o pagamento da pensão foi iniciado em 2012 e inicialmente só podia ser feito por meio de ação judicial. O Supremo Tribunal Federal permitiu a mudança no registro civil para transgêneros em cartório apenas em 2018. O pedido da filha do militar para manter o pagamento da pensão foi negado nas instâncias inferiores da Justiça porque, na época da morte do pai – o que gerou o direito à pensão – ela não ainda havia alterado seu registro civil.

A defesa argumentou que a negação do direito fere princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Os advogados afirmaram que a pensão deveria ser garantida a todas as filhas maiores e solteiras, independentemente do momento em que o Poder Público passou a reconhecê-las como pessoas do gênero feminino. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal.

Até o momento, somente o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin votaram a favor do reconhecimento da repercussão geral do caso.