O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17/10) o julgamento que estabelece uma série de medidas para garantir que pessoas transexuais e travestis tenham acesso a serviços de saúde pública de acordo com o gênero com o qual se identificam. A decisão, tomada em ambiente virtual e finalizada na sessão de hoje, detalha as obrigações do Ministério da Saúde na adaptação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as providências, o Ministério da Saúde deve atualizar seus sistemas de informação para que a marcação de exames e consultas em qualquer especialidade não seja condicionada ao sexo biológico do paciente. A medida vale para todos os sistemas do SUS, garantindo à população trans acesso pleno e igualitário aos serviços de saúde.
Além disso, o Ministério deverá comunicar e orientar secretarias estaduais e municipais sobre essas alterações e apoiar as gestões locais na adaptação dos sistemas. Outra mudança importante será na Declaração de Nascido Vivo (DNV), o primeiro documento do recém-nascido: passará a incluir as categorias “parturiente/mãe” (obrigatória) e “responsável legal/pai” (facultativa).
Ação apresentada pelo PT em 2021
A decisão do STF é uma resposta a uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, que denunciava omissões do Ministério da Saúde durante a gestão do governo Jair Bolsonaro. O partido argumentou que a estrutura dos procedimentos de saúde no SUS violava os direitos da população trans, impedindo o acesso igualitário a exames e consultas.
Em resposta às críticas, o Ministério da Saúde já havia realizado mudanças em maio deste ano, alterando a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no SUS. A intenção é ampliar o acesso da população trans aos tratamentos e atendimentos especializados na rede pública.
A decisão do STF reforça a necessidade de uma política de saúde inclusiva e sinaliza que o Poder Público deve assegurar o respeito à identidade de gênero em todas as esferas do sistema de saúde, promovendo um atendimento livre de discriminação e desigualdade.
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