TCU reconhece avanços do Governo Federal em políticas públicas para população LGBTQIA+
Após auditoria apontar vácuo de ações no período Bolsonaro, Tribunal de Contas da União valida medidas de institucionalização e ampliação de direitos implementadas pelo MDHC.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou acórdão que reconhece o cumprimento de determinações pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no que tange às políticas voltadas à população LGBTQIA+. A decisão marca a conclusão de um ciclo de auditoria iniciado em 2023, que havia constatado a ausência de políticas públicas estruturadas para este público no período do Governo Jair Bolsonaro, entre os anos de 2018 e 2021.
A análise do TCU atendeu a uma solicitação do Senado Federal para avaliar planos e programas federais. Na época, o tribunal identificou que as iniciativas eram pontuais e careciam de formalização normativa, indicadores de desempenho e participação social — elementos fundamentais para serem configuradas como políticas de Estado.
A Retomada da Institucionalização
A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (SLGBTQIA+) atuou diretamente para sanar as irregularidades apontadas. Em conformidade com o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU, a atual gestão formalizou atos normativos que estabelecem:
- Indicadores de desempenho e metas: Monitoramento real do impacto das ações.
- Mecanismos de participação social: Inclusão da sociedade civil no processo decisório.
- Capilaridade territorial: Ampliação do alcance de programas para além dos grandes centros.
Para a secretária nacional, Symmy Larrat, o aval da Corte de Contas ratifica a mudança de postura do Executivo. “O cenário que temos hoje mostra que a nossa jornada está correta, e que o caminho que trilhamos é o início de uma reparação para essa população”, destacou.
Fortalecimento do Plano de Empregabilidade
Um dos pontos centrais da auditoria de 2023 foi o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT. Anteriormente considerado um projeto sem estrutura de política pública, o plano foi reformulado para garantir maior abrangência.
O MDHC firmou parcerias com entidades de capacitação profissional e incluiu mecanismos que asseguram a cobertura em diversas regiões do país, focando em pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive por meio da modalidade a distância.
Diálogo Social e Novas Diretrizes
A retomada do diálogo com a sociedade civil foi consolidada em 2025, com a realização da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, após um hiato de nove anos. O evento reuniu 1.500 delegados de todo o país.
Durante o encontro, a ministra Macaé Evaristo instituiu o Plano Nacional de Trabalho Digno LGBTQIA+(publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 2025). O plano visa fortalecer a autonomia econômica e garantir equidade no mundo do trabalho, fechando o ciclo de exigências técnicas e sociais demandadas pelos órgãos de controle.
