MPF processa União por falta de cotas para pessoas trans no ‘Enem dos concursos’
Ministério Público Federal pede indenização de R$ 5 milhões ao não prever reserva de vagas no Concurso Público Nacional Unificado.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública solicitando que a União pague uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais ao não prever reserva de vagas para pessoas travestis e transexuais no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). De acordo com o MPF, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva haviam afirmado publicamente que implementariam tais cotas no que está sendo conhecido como o ‘Enem dos concursos’.
Segundo o site g1, o pedido de condenação respeito ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que possui o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas do CPNU. Caso o regime de cota estivesse em vigor, esta representaria 2% das 900 vagas disponíveis, representando 18 vagas. Ao portal o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), organizador do concurso, informou que segue as cotas previstas em lei e que a União ainda não foi intimada sobre a ação.
De acordo com o MPF, a administração pública foi contraditória e quebrou a expectativa de uma parcela da população que se beneficiaria da reserva de vagas, motivando assim a ação movida pelo órgão. Conforme o processo, a entidade federal solicita que seja realizado um ato público de pedido de desculpas às comunidades de travestis e transexuais, além da destinação do montante de R$ 5 milhões para a capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, assim como de cursos preparatórios para concursos para esse público.
